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Art. 133 a 135

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T15:20:32-03:00
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Art. 130 a 132

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-09T17:56:29-03:00
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DECRETO N° 8.299, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 18.08.2014)

debora2014-08-18T15:16:59-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR, Legislação Federal - Outros Read more...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.490, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 18.08.2014)

debora2014-08-18T15:15:10-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR, Legislação Federal - Outros Read more...

Art. 127 a 129

João Vitor de Oliveira Martins2015-06-24T17:13:30-03:00
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Art. 112 a 126

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T15:12:04-03:00
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Art. 99 a 111

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T15:08:54-03:00
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Art. 97 a 98

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T15:03:15-03:00
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Art. 96

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T15:01:04-03:00
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Art. 92 a 95

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:46:08-03:00
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Art. 85 a 91

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:45:03-03:00
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Art. 81 a 84

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:38:53-03:00
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Art. 80

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:37:24-03:00
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Art. 76 a 79

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:36:27-03:00
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Art. 75

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-18T14:32:23-03:00
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