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DECRETO N° 8.259, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (DOM de 01.04.1995)

Mayara Terplak2014-08-12T17:17:47-03:00
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DECRETO N° 8.271, DE 11 DE ABRIL DE 1995 (DOM de 12.04.1995)

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DECRETO N° 8.469, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOM de 03.11.1995)

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DECRETO N° 8.684, DE 12 DE ABRIL DE 1996 (DOM de 15.04.1996)

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DECRETO N° 8.766, de 10 de junho de 1996 (DOM de 11.06.1996)

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DECRETO N° 8.939, DE 8 DE OUTUBRO DE 1996 (DOM de 09.10.1996)

Mayara Terplak2014-08-12T17:12:29-03:00
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DECRETO N° 8.997, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996 (DOM de 19.11.1996)

Mayara Terplak2014-08-12T17:11:30-03:00
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DECRETO N° 9.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOM de 02.01.1997)

Mayara Terplak2014-08-20T15:01:27-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2014-08-12T17:09:43-03:00
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DECRETO N° 9.198, DE 5 DE MAIO DE 1997 Publicado no “DOM” de 06.05.1997)

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DECRETO Nº 9.232, DE 23 DE MAIO DE 1997 (DOM de 24.05.1997)

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DECRETO N° 9.353, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 (DOM de 26.09.1997)

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DECRETO N° 9.410, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOM de 07.11.1997)

Mayara Terplak2014-08-12T17:04:21-03:00
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DECRETO N° 9.469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 Publicado no “DOM” de 24.12.1997)

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DECRETO N° 9.565, DE 3 DE ABRIL DE 1998 (DOM de 04.04.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T17:02:13-03:00
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