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João Vitor de Oliveira Martins2014-08-12T17:04:26-03:00
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DECRETO N° 9.570, DE 14 DE ABRIL DE 1998 Publicado no “DOM” de 15.04.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:59:34-03:00
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DECRETO N° 9.630, DE 02 DE JULHO DE 1998 (DOM de 03.07.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:58:47-03:00
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DECRETO N° 9.687, DE 21 DE AGOSTO DE 1998 (DOM de 22.08.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:57:46-03:00
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DECRETO N° 9.717, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998 Publicado no “DOM” de 03.10.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:56:11-03:00
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DECRETO N° 9.731, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998 (DOM de 24.10.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:55:26-03:00
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DECRETO N° 9.761, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 (DOM de 17.11.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:54:32-03:00
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DECRETO N° 9.800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOM de 18.12.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:53:45-03:00
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DECRETO N° 9.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOM de 29.12.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:52:12-03:00
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DECRETO N° 10.054, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 06.11.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:50:16-03:00
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DECRETO N° 10.055, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 06.11.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:47:32-03:00
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DECRETO N° 10.056, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 10.11.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:46:40-03:00
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DECRETO N° 10.066, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 20.11.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:45:45-03:00
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DECRETO N° 10.075, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM”  de 04.12.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:43:42-03:00
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DECRETO N° 9.831 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 1999 Publicado no “DOM” de 19.01.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:42:40-03:00
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