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LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 7 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 08.04.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2015-03-06T10:27:00-03:00
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LEI N° 12.595, DE 004 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 08.01.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:29:53-03:00
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DECRETO N.° 1.261, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM de 13.10.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:29:14-03:00
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DECRETO N° 529, DE 12 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 30.03.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:28:31-03:00
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DECRETO N° 570, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 30.03.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:27:48-03:00
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DECRETO Nº 1.121, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOM de 01.09.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:26:45-03:00
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PORTARIA RFB N° 1.456, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 07.08.2014)

debora2014-08-07T11:26:19-03:00
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DECRETO N° 1.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM DE 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:17:56-03:00
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DECRETO Nº 1.606, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:17:12-03:00
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DECRETO Nº 1.607, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:16:05-03:00
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DECRETO Nº 1.608, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:15:19-03:00
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DECRETO Nº 1.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 28.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:09:21-03:00
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PORTARIA RFB Nº 1.456, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (DOU 07.08.2014)

Mineia Luckfett2014-08-07T11:08:57-03:00
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DECRETO Nº 716, DE 18 DE MAIO DE 2009 de 18.05.2009 (DOM de 21.05.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:08:06-03:00
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DECRETO N° 1.392, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOM DE 09.11.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:05:47-03:00
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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
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  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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