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DECRETOS 1990

Mineia Luckfett2014-08-20T14:40:03-03:00
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DECRETOS 1991

Mineia Luckfett2014-08-20T14:40:54-03:00
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PORTARIA SAF N° 739, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 10.09.2010)

Ana Colaboradora Externa2014-08-07T10:06:12-03:00
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DECRETOS 1992

Mineia Luckfett2014-08-20T14:42:29-03:00
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DECRETO Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 01.09.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T10:05:30-03:00
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DECRETO Nº 1.490, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 22.09.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T10:04:52-03:00
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DECRETOS 1993

Mineia Luckfett2014-08-20T14:44:38-03:00
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DECRETO Nº 1.539, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 29.09.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T10:04:05-03:00
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PORTARIA SAF N° 740, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 10.09.2010)

Ana Colaboradora Externa2014-08-07T10:04:01-03:00
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DECRETOS 1994

Mineia Luckfett2014-08-20T14:50:30-03:00
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DECRETOS 1995

Mineia Luckfett2014-08-20T14:53:28-03:00
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DECRETO Nº 1.616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 18.10.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T10:02:37-03:00
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DECRETOS 1996

Mineia Luckfett2014-08-20T15:04:16-03:00
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DECRETOS 1997

Mineia Luckfett2014-08-20T15:08:54-03:00
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PORTARIA SAF N° 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 13.09.2010)

Ana Colaboradora Externa2014-08-07T10:01:06-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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