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DECRETOS 2008

Mineia Luckfett2014-08-20T16:15:51-03:00
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DECRETOS 2009

Mineia Luckfett2014-08-20T16:20:20-03:00
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DECRETO N.º 1.977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 20.12.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T09:43:21-03:00
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DECRETOS 2011

Mineia Luckfett2014-08-20T16:33:25-03:00
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DECRETOS 2010

Mineia Luckfett2014-08-20T16:25:39-03:00
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DECRETOS 2012

Mineia Luckfett2014-08-20T16:40:11-03:00
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DECRETOS 2013

Mineia Luckfett2014-08-20T16:46:13-03:00
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DECRETO 2014

Mineia Luckfett2015-04-08T11:21:13-03:00
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Importação de bens usados ao Ativo não gera direito ao desconto de créditos no regime não cumulativo do PIS/Cofins

debora2014-08-07T09:34:04-03:00
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    COMUNICADO SAIF N° 017 / 2011

leonardo2014-08-06T18:25:37-03:00
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COMUNICADO SAIF Nº 019, DE 01 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 02.08.2011)

leonardo2014-08-06T18:25:11-03:00
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COMUNICADO SAIF Nº 020, DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 02.08.2011)

leonardo2014-08-06T18:19:46-03:00
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COMUNICADO SAIF N° 021, DE 01 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 02.08.2011)

leonardo2014-08-06T18:18:21-03:00
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COMUNICADO SAIF Nº 023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 02.09.2011)

leonardo2014-08-06T18:17:53-03:00
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COMUNICADO SAIF Nº 026, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 04.10.2011) 

leonardo2014-08-06T18:14:27-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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