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Art. 17 a 45

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:53:31-03:00
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Art. 16

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:52:06-03:00
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Art. 12 a 15

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:51:34-03:00
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Art. 1º a 11

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:50:49-03:00
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LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL – Início das penalidades – Prorrogação

Karoline Pedroso2016-10-06T17:39:09-03:00
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LEGISLAÇÃO

Mineia Luckfett2014-06-06T10:04:39-03:00
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Art. 61 a 99

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:39:40-03:00
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Art. 31 a 60

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:39:33-03:00
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LEI DE TRANSPARÊNCIA FISCAL – Fiscalização orientadora até 31.12.2014

Mineia Luckfett2014-06-06T10:06:24-03:00
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Art. 1º a 30

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:39:10-03:00
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Art. 482 a 492

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T09:57:13-03:00
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Art. 460 a 481

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T09:55:02-03:00
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Art. 421 a 459

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T09:54:04-03:00
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Art. 312 a 420

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T09:48:25-03:00
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Art. 282 a 311

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T09:47:08-03:00
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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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