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Art. 111 e 112

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:04:25-03:00
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Art. 109 e 110

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:03:40-03:00
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Art. 107 e 108

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:02:46-03:00
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Art. 106

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Art. 104 e 105

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Art. 102 e 103

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:00:58-03:00
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Art. 100 e 101

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:00:33-03:00
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Art. 97 a 99

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T12:00:00-03:00
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

debora2014-06-06T10:52:24-03:00
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Art. 91 a 96

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:59:17-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 024, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

debora2014-06-06T10:51:00-03:00
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Art. 69 a 90

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T11:57:46-03:00
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Art. 59 a 68

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Art. 51 a 58

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Art. 46 a 50

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
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