Vitória – LEI N° 9.179 / 2017 (DOM de 26.09.2017) Altera a Lei nº 9.113/2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2017). Mineia Luckfett2018-01-15T16:14:46-02:00 Conteúdo Read more...
Vitória – LEI N° 9.180 / 2017 (DOM de 26.09.2017) Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral antielisão. Mineia Luckfett2018-01-15T16:12:20-02:00 Conteúdo Read more...
Vitória – LEI N° 9.182 / 2017 (DOM de 29.09.2017) Altera a Lei n° 6.075/2003, que dispõe sobre o ISSQN, para ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e quanto à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016. Mineia Luckfett2018-01-15T16:10:58-02:00 Conteúdo Read more...
Vitória – LEI N° 9.186 / 2017 (DOM de 10.10.2017) Altera a Lei nº 8.693/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa da Nota Vitória, que concede incentivos em favor de tomadores de serviço no Município de Vitória. Mineia Luckfett2018-01-15T16:01:26-02:00 Conteúdo Read more...
