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LEI Nº 12.822, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 DOE de 19.12.2003

Mineia Luckfett2014-04-22T13:38:11-03:00
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LEI Nº 12.855, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 23.12.2003)

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LEI N° 12.137, de 20 de março de 2002 D.O.E. de 22.03.02

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LEI Nº 12.139, de 05 de abril de 2002 D.O.E. de 09.04.02

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LEI Nº 12.140, de 05 de abril de 2002 D.O.E. de 09.04.02

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LEI Nº 12.141, de 05 de abril de 2002 D.O.E. de 09.04.02

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LEI N° 12.376, de 19 de julho de 2002 DOE de 23.07.02

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LEI PROMULGADA Nº 12.383, de 16 de agosto de 2002 D.O.E. de 20.08.02

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LEI N° 12.387, de 16 de agosto de 2002 D.O.E. de 20.08.2002

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LEI Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002 D.O.E. de 17.12.02

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LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002

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LEI N. 12.551, de 26 de dezembro de 2002.

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LEI Nº 12.115, de 07 de janeiro de 2002 D.O.E. de 09.01.02

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LEI Nº 12.567, de 04 de fevereiro de 2003. DOE de 04.02.03

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LEI Nº 12.569, de 04 de abril de 2003 D.O.E de 07/04/03

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