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LEI Nº 12.822, de 18 de dezembro de 2003 DOE de 19.12.03

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LEI Nº 12.855, de 22 de dezembro de 2003 D.O.E de 23.12.03

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LEI N° 13.120, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 (DOE de 10.11.2004)

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LEI Nº 12.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 20.12.2004)

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LEI Nº 12.902, de 22.01.04 D.O.E de 22.01.04

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LEI Nº 12.913, de 22.01.04

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LEI Nº 12.922, de 22.01.04 D.O.E de 22.01.04

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LEI Nº 12.928, de 04 de fevereiro de 2004 D.O.E de 04.02.04

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LEI Nº 12.991, de 07.06.2004 D.O.E de 09.06.04

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LEI Nº 13.074, de 29.07.04 D.O.E de 30.07.04.

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LEI Nº 13.104, de 08.09.04 D.O.E de 09.09.04

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LEI Nº 13.105, de 08.09.04 D.O.E de 09.09.04

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Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004 DOE de 25.11.04

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LEI N° 13.194, de 20.12.04 D.O.E de 20.12.04

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