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CONSULTA Nº 79 de 30 de junho de 2006.

leonardo2013-11-28T14:55:44-02:00
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LEI N° 15.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 09.11.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:52:10-02:00
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CONSULTA Nº 89 DE 11 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:50:17-02:00
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LEI N° 15.891, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 08.11.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:49:21-02:00
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CONSULTA Nº 92 DE 06 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:46:51-02:00
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CONSULTA Nº 94 DE 25 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:46:26-02:00
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CONSULTA Nº 95 DE 13 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:46:07-02:00
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LEI N° 15.889, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 06.11.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:44:44-02:00
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LEI N° 15.887, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 05.11.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:41:09-02:00
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CONSULTA Nº 11 de 15 de março de 2006

leonardo2013-11-28T14:40:51-02:00
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CONSULTA Nº 105 DE 18 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:40:18-02:00
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CONSULTA Nº 106 DE 25 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:40:02-02:00
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LEI N° 15.884, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 05.11.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:38:51-02:00
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CONSULTA Nº 116 DE 20 DE JULHO DE 2006

leonardo2013-11-28T14:34:25-02:00
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LEI N° 15.855, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOM de 17.09.2013)

Mineia Luckfett2013-11-28T14:34:22-02:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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