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CONSULTA N° 209, DE 12 DE MAIO DE 2005

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CONSULTA Nº 161, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006

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CONSULTA Nº 211, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

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DECRETO Nº 49.277, DE 4 DE MARÇO DE 2008 (DOM de 05.03.2008)

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CONSULTA Nº 409, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA N° 428, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

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DECRETO Nº 49.393, DE 10 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 11.04.2008)

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CONSULTA Nº 453,DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

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CONSULTA N° 571, DE 03 DE NOVEMBRO DE2005

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CONSULTA Nº 624, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTAS Nº 634,DE 24 DE AGOSTO DE 2006

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CONSULTA Nº 642/2005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 741, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 744, DE 20 DE FEVEREIRO 2006

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DECRETO Nº 49.402, DE 14 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 15.04.2008)

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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