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CONSULTA Nº 769, 17 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA N° 790, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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CONSULTA Nº 802, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 803, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

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DECRETO Nº 49.436, DE 23 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 24.04.2008)

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CONSULTA Nº 409, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA N°008 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA N° 38, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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DECRETO Nº 49.460, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 01.05.2008)

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CONSULTA N° 040, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 41, DE 28 DE AGOSTO DE 2006

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CONSULTA N° 47, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

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CONSULTA N° 48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 072, DE 03 DE ABRIL DE 2006

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CONSULTA N° 79 DE 5 DE ABRIL DE 2006

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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