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DECRETO Nº 56.340, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 28.10.2010)

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DECRETO Nº 56.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 28.10.2010)

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DECRETO Nº 56.344, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 (*) (DOE de 29.10.2010)

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DECRETO Nº 56.424, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 24.11.2010)

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DECRETO Nº 56.457, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 56.472, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 04.12.2010)

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DECRETO Nº 56.473, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 04.12.2010)

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LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 (DOU de 23.10.2007)

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LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 24.06.2008)

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LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 18.09.2008)

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LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 26.09.2008)

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LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 14.10.2009)

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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 14.06.2010)

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LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 13.10.2011)

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LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012 (DOU de 31.05.2012)

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  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
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