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DECRETO Nº 6.843, DE 07 DE MAIO DE 2009 (DOU de 08.05.2009)

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DECRETO Nº 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 13.09.2010)

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DECRETO Nº 7.715, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 04.04.2012)

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DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012 (DOU de 28.05.2012)

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DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 (DOU de 31.05.2012)

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DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 (*) (DOU de 12.06.2012)

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DECRETO Nº 7.600, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 08.11.2011)

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DECRETO Nº 7.768, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 28.06.2012)

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DECRETO Nº 7.819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 03.10.2012)

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DECRETO Nº 7.820, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 03.10.2012)

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DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

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DECRETO N° 7.981, DE 08 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 09.04.2013)

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DECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 19.02.2013)

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DECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 18.02.2013)

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DECRETO Nº 7.913, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 08.02.2013)

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
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