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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2004 (DOU de 05.04.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T10:05:17-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2004 (DOU de 30.04.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T10:04:22-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2004 (*) (DOU de 10.05.2004) Mineia Luckfett2016-12-06T10:24:12-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOU de 20.12.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T10:00:19-03:00 Conteúdo Read more...
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 (*) (DOU de 13.01.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:56:58-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOU de 21.02.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:56:07-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOU de 01.03.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:55:20-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 44, DE 27 DE JULHO DE 2005 (DOU de 29.07.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:54:36-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 008, DE 12 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 15.08.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:52:05-03:00 Conteúdo Read more...
Senado aprova MP que trata de negociação de dívidas de multinacionais debora2013-09-12T09:51:58-03:00 Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...
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