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LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973.

Mineia Luckfett2013-08-15T16:24:48-03:00
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Mineia Luckfett2013-08-15T16:06:05-03:00
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SP – COMUNICADO DA N° 046, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 13.08.2013)

Viviane Katiele2013-08-15T15:59:39-03:00
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Mineia Luckfett2013-08-15T15:58:03-03:00
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DECLARAÇÕES RELATIVAS A RETENÇÕES FEDERAIS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

debora2023-05-04T11:14:10-03:00
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LEI N° 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

debora2013-08-15T14:15:51-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Read more...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

debora2013-08-15T13:45:22-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Read more...

DECRETO N° 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

debora2013-08-15T11:25:54-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Read more...

DECRETO N° 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

debora2013-08-15T11:21:45-03:00
Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Read more...

Incerteza regulatória barra oferta de título isento de IR

debora2013-08-15T11:19:56-03:00
Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 052, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Mineia Luckfett2013-08-15T11:09:45-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Mineia Luckfett2013-08-15T11:06:45-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055, DE 02 DE JULHO DE 2013

Mineia Luckfett2013-08-15T11:04:56-03:00
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Governo vai facilitar uso de incentivos fiscais

debora2013-08-29T15:05:25-03:00
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Mineia Luckfett2016-12-06T11:24:53-02:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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