GO – LEI N° 19.824 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Mineia Luckfett2018-07-03T12:37:14-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MG – DECRETO N° 47.255 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Este decreto altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes nas operações relativas a venda de mercadorias porta a porta. Mineia Luckfett2017-09-15T08:57:31-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RJ – PORTARIA SUT N° 073 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS 82/2012. Mineia Luckfett2017-09-14T13:56:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 009 / 2017 (DOE de 14.09.2017) Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD). Mineia Luckfett2017-09-14T09:35:20-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
LEI N° 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. Mineia Luckfett2017-09-14T09:29:43-03:00 Conteúdo Read more...
