MEDIDA PROVISÓRIA N° 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 18.08.2017) Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034, DE 19 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 20.06.2017) Prorroga a Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017, que “Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências” pelo período de período de sessenta dias.

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