SC – PORTARIA SEF N° 230 / 2017 (DOE de 15.08.2017) Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), quanto às informações a serem prestadas pelos estabelecimentos que realizam apuração na forma consolidada e usufruem de crédito presumido utilizado em substituição aos demais créditos.

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