COMEX – CIRCULAR SECEX N° 041, DE 26 DE JULHO DE 2017 (DOU de 27.07.2017) decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 25/2012, aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve, NCM 4810.22.90, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia.

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SP – DECRETO N° 62.727 / 2017 (DOE de 28.07.2017) Altera o RICMS/SP, concedendo diferimento e suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de partes, peças, componentes, e matéria-prima utilizados como insumo em estabelecimento fabricante beneficiado pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS).

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