PE – DECRETO N° 44.576 / 2017 (DOE de 13.06.2017) Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 78 (Isenção), Anexo 79 (Redução de Base de Cálculo do Imposto – Sistema Normal de Apuração) e Anexo 80 (Sistema Opcional em Substituição ao Sistema Normal de Apuração) e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-20T15:56:10-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...