RN – DECRETO N° 25.916, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 11.03.2016) Altera o Regulamento da Lei n° 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n° 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-20T10:12:28-03:00 Conteúdo Read more...
RN – DECRETO N° 25.925, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 18.03.2016) Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Karoline Pedroso2017-06-09T14:41:16-03:00 Conteúdo Read more...
