SE – DECRETO N° 30.355 / 2016 (DOE de 16.09.2016) Altera o RICMS/SE, estabelecendo que o contribuinte nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte, quando das mercadorias já sujeitas aos regimes de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação no Estado de Sergipe, deduza do valor a ser ressarcido o valor referente à parcela do diferencial de alíquotas devido a esse Estado.

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