SE – LEI N° 8.044 / 2015 (DOE de 02.10.2015) Altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, quanto às alíquotas e às hipóteses de isenção. Karoline Pedroso2017-06-01T13:13:36-03:00 Conteúdo Read more...
