MA – PARECER N° 001 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-26T13:45:55-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 005 / 2007 ICMS. Restituição. Pagamento a maior verificado mediante Auditoria Fiscal. Deferido na forma do art. 165 do CTN e art. 86 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-26T13:44:26-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 006 / 2007 ICMS. Autopropulsado. Operação interestadual com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária que o imposto já tenha sido retido anteriormente. Decreto 21.191 de 28.04.2005, Protocolo ICMS 36/04 e Convênio ICMS 81/93. Karoline Pedroso2017-05-26T13:43:10-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 009 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-26T13:41:56-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 010 / 2007 IPVA. Pedido de cancelamento de cadastro de veículo no sistema da SEFAZ, da nota fiscal nº 415280 ante erro de endereço do proprietário e cadastramento da nota fiscal nº 417576, para que o veículo seja emplacado. Deferido. Karoline Pedroso2017-05-26T13:40:29-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 011 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-26T13:38:58-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 013 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-26T13:37:31-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 014 / 2007 Restituição de ICMS. TVI recolhido em duplicidade. Crédito não utilizado em razão de recolhimento no código 109. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e arts. 86 e 87 do RICMS Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-26T13:36:07-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 015 / 2007 – IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no art. 92, inciso VII, da Lei nº 7.799/02 e do art. 8º, inciso VII, do Dec. nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-26T13:34:52-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 018 / 2007 ICMS. Substituição tributária. Restituição em caso de transferência de mercadoria entre filiais, onde o valor agregado no Estado de origem é de 40% e no “Estado do Maranhão” é de 26,5%. Karoline Pedroso2017-05-26T13:31:22-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 019 / 2007 ICMS. Pedido de regime especial para recolhimento mensal do ICMS, excluindo a obrigatoriedade do pagamento antecipado, na entrada de mercadorias provenientes de outros Estados no território nacional, destinadas a consumo final no Maranhão. Indeferido Karoline Pedroso2017-05-26T13:29:46-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 022 / 2007 ITCD. Estabelecimento industrial solicita isenção do imposto. Hipótese não prevista na Lei 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Indeferido. Karoline Pedroso2017-05-26T13:28:35-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 024 / 2007 ICMS. Solicita Regime especial para recolhimento de ICMS na condição de substituto tributário. Empresa não inscrita no cadastro de contribuinte do estado do Maranhão. Indeferido Karoline Pedroso2017-05-26T13:27:02-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 027 / 2007 Restituição do ICMS. Recolhimento a maior. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e arts. 86 e 87 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-26T13:25:48-03:00 Conteúdo Read more...
