MA – PARECER N° 113 / 2007 ICMS. Restituição. Imposto recolhido em 24/04/2002, referente aos períodos 09, 10 e 11/2001 e crédito utilizado erroneamente na competência 05/2002. Fiscalização desconsiderou os créditos utilizados exigindo o pagamento mediante auto de infração. Ante a extemporaneidade do pagamento do imposto e comprovado que o crédito não foi utilizado, o contribuinte tem direito ao valor pago, que será concedido na modalidade restituição. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e arts. 86 e 87 do RICMS Dec. nº 19.714/2003.

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