MA – PARECER N° 153 / 2007 IPVA. Contribuinte solicita isenção do IPVA, tendo em vista que teve o veículo penhorado e apreendido pelo DETRAN, em processo de indenização. Hipótese não prevista nos art. 91 e art. 92, da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre as imunidade e isenções. INDEFERIDO. Karoline Pedroso2017-05-25T16:00:04-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 154 / 2007 IPVA. Isenção. Deficiente físico. Deferido com fulcro no inciso VII, do art. 92, da Lei nº 7.799/02 e do artigo 8º inciso VII, do Dec. Nº 20.685/04. Karoline Pedroso2017-05-25T15:58:33-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 155 / 2007 ICMS. Aquisição de soja para realização de remessa de lotes para exportação. Pedido de Regime Especial. Convênio ICMS 83/06. Desnecessidade de concessão de Regime Especial. Obrigatoriedade de apresentação de documento fiscal nos Postos de Fiscalização. Karoline Pedroso2017-05-25T15:57:03-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 156 / 2007 ICMS. Consulta. Funcionamento de centro atacadista para fornecimento de aparelhos eletro-eletrônicos para empresa da construção civil revender quando da entrega de imóveis. Descaracterização dessas empresas como consumidoras finais. Utilização de alíquota de 12%. Parecer desfavorável. Karoline Pedroso2017-05-25T15:55:35-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 158 / 2007 Restituição. Juros pago indevidamente. Deferido na forma do inciso I, do art. 165 do CTN e art. 88 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 19.714/2003. Karoline Pedroso2017-05-25T15:54:16-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 159 / 2007 IPVA. Restituição. Recolhimento Indevido, tendo em vista o veículo ser cadastrado em outro estado. Procede devolução nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN. Karoline Pedroso2017-05-25T15:52:37-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 177 / 2007 Soja – Remessa Para Formação de Lotes Para Exportação. Aquisição de soja para realização de remessa de lotes para exportação. Pedido de Regime Especial. O Convênio ICMS 83/06 estabelece procedimentos que dispensam a constituição de especial regime de tributação. Karoline Pedroso2017-05-25T15:51:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 178 / 2007 ICMS. Restituição. Recolhimento indevido de ICMS para o Estado do Maranhão, quando o correto seria o Estado do Piauí. Procede a devolução nos termos do artigo 165 do CTN arts. 86 e 87 do RICMS/2003 Karoline Pedroso2017-05-25T15:49:09-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 179 / 2007 Comercio Atacadista – Solicita enquadramento no regime especial para recolhimento do imposto, optando pelo equivalente de 2% (dois por cento) sobre o faturamento. Karoline Pedroso2017-05-25T15:47:44-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 190 / 2007 Inclusão de Milho em Grãos no Regime Especialt 71/2006 – inclusão de milho em grãos para apuração e recolhimento do imposto pelo regime de normal, em substituição ao regime de antecipação, nas operações de saída interestadual. Karoline Pedroso2017-05-25T15:46:03-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 191 / 2007 Redução da Base de Cálculo – Consulta sobre o benefício de redução da base de cálculo, art. 1º, inciso XIII do anexo 1.4 do RICMS/03, no que diz respeito a apuração de débitos e créditos- A operação ou prestação subseqüente gozar de redução da base de cálculo hipótese em que o estorno será proporcional à redução. Karoline Pedroso2017-05-25T15:44:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PARECER N° 216 / 2007 ICMS. Recolhimento antecipado do ICMS em operação de saída interestadual de milho. Art. 64-A do RICMS/03. Karoline Pedroso2017-05-25T15:42:41-03:00 Conteúdo Read more...
