MA – LEI N° 10.573 / 2017 (DOE de 29.03.2017) Altera a Lei nº 7.799/2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, em relação à adoção de regime especial para concessão de benefício fiscal. Mineia Luckfett2017-05-23T17:46:25-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.574 / 2017 (DOE de 03.04.2017) Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa pelo Estado do Maranhão considerada de pequeno valor. Mineia Luckfett2017-05-23T17:45:28-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI N° 10.576 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Mineia Luckfett2017-05-23T17:44:21-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.430 / 2015 (DOE de 29.12.2015) Altera o RICMS/MA, revogando o diferimento do ICMS nas importações, por Usina Termoelétrica (UTE), de carvão mineral destinado ao processo de produção de energia elétrica. Mineia Luckfett2017-05-23T17:35:34-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.473 / 2016 (DOE de 18.01.2016) Estabelece o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2016. Mineia Luckfett2017-05-23T17:34:08-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.480 / 2016 (DOE de 29.01.2016) Altera o RICMS/MA, com relação à tributação aplicável a contribuintes atacadistas Mineia Luckfett2017-05-23T17:32:20-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.479 / 2016 (DOE de 29.01.2016) Altera o RICMS/MA, quanto à substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos. Karoline Pedroso2017-05-23T17:27:00-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.509 / 2016 (DOE de 25.02.2016) Altera o RICMS/MA, concedendo diferimento de ICMS nas operações com óleo combustível Al destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão. Karoline Pedroso2017-05-23T17:25:55-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.510 / 2016 (DOE de 25.02.2016) Altera o RICMS/MA, quanto ao parcelamento de crédito tributário Karoline Pedroso2017-05-23T17:24:43-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.534 / 2016 (DOE de 11.03.2016) Altera o RICMS/MA, quanto ao crédito presumido do ICMS nas operações com laticínios. Karoline Pedroso2017-05-23T17:23:32-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.535 / 2016 (DOE de 11.03.2016) Altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestam serviços de transporte rodoviário de passageiros. Karoline Pedroso2017-05-23T17:22:33-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.624 / 2016 (DOE de 15.04.2016) Altera o RICMS/MA, concedendo diferimento do ICMS em operações destinadas a empresas geradoras de energia eólica Karoline Pedroso2017-05-23T17:21:26-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.625 / 2016 (DOE de 15.04.2016) Altera o RICMS/MA, quanto ao Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais. Karoline Pedroso2017-05-23T17:20:12-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.679 / 2016 (DOE de 02.05.2016) Altera o RICMS/MA, quanto ao diferimento do ICMS nas saídas de energia elétrica destinada ao processo industrial de estabelecimento produtor de alumínio ou alumina. Karoline Pedroso2017-05-23T17:17:28-03:00 Conteúdo Read more...
MA – DECRETO N° 31.865 / 2016 (DOE de 16.06.2016) Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Mineia Luckfett2017-05-23T16:58:52-03:00 Conteúdo Read more...
