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ATO COTEPE/ICMS N° 080, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

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ATO COTEPE/ICMS N° 081, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

Aloma Meireles2022-09-06T13:22:14-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 082, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

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DECRETO N° 11.187, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

Aloma Meireles2022-09-06T13:21:42-03:00
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PORTARIA MAPA N° 486, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

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PORTARIA RFB N° 214, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 06.09.2022

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LEI N° 14.440, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 05.09.2022

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LEI Nº 14.445, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 05.09.2022

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LEI N° 14.446, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 05.09.2022

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DESPACHO N° 052, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 02.09.2022

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PORTARIA SAP/MAPA N° 1.239, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 02.09.2022

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RESOLUÇÃO CVM N° 166, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU de 02.09.2022

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PORTARIA COCAD N° 032, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 01.09.2022

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RESOLUÇÃO BCB N° 238, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 01.09.2022

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ATO COTEPE/PMPF N° 007, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 31.08.2022

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