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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 31.08.2022

Aloma Meireles2022-08-31T14:27:16-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 31.08.2022

Aloma Meireles2022-08-31T14:27:01-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 299, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 31.08.2022

Aloma Meireles2022-08-31T14:26:44-03:00
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PORTARIA SAP/MAPA N° 1.235, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 31.08.2022

Aloma Meireles2022-08-31T14:26:11-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 012, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Aloma Meireles2022-08-30T09:39:25-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.135, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 29.08.2022

Aloma Meireles2022-08-29T10:09:49-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 074, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 25.08.2022

Aloma Meireles2022-08-25T14:23:11-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 075, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 25.08.2022

Aloma Meireles2022-08-25T14:22:53-03:00
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ATO COTEPE/PMPF N° 006, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 25.08.2022

Aloma Meireles2022-08-25T14:22:35-03:00
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DECRETO N° 11.182, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 24.08.2022 – Edição Extra

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LEI COMPLEMENTAR N° 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 25.08.2022

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LEI N° 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 25.08.2022

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Resolução COFFITO Nº 553 DE 12/08/2022 – DOU 24.08.2022

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Instrução Normativa SEAE Nº 60 DE 16/08/2022 – DOU 24.08.2022

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Instrução Normativa Desig/DEATI Nº 297 DE 23/08/2022 – DOU 24.08.2022

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