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LEI N° 14.333, DE 04 DE MAIO DE 2022 – DOU de 05.05.2022

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LEI N° 14.332, DE 04 DE MAIO DE 2022 – DOU de 05.05.2022

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DECRETO N° 11.063, DE 04 DE MAIO DE 2022 – DOU de 05.05.2022

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DECRETO N° 11.059, DE 03 DE MAIO DE 2022 – DOU de 03.05.2022 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CNPE N° 003, DE 07 DE ABRIL DE 2022 – DOU de 03.05.2022

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ATO COTEPE/ICMS N° 033, DE 02 DE MAIO DE 2022 – DOU de 03.05.2022

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PORTARIA INMETRO N° 194, DE 27 DE ABRIL DE 2022 – DOU de 02.05.2022

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CONVÊNIO ICMS N° 066, DE 28 DE ABRIL DE 2022 – DOU de 02.05.2022

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – DOU de 02.05.2022

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PORTARIA Nº 3.714, DE 27 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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PORTARIA PGFN/ME Nº 3.475, DE 26 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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PORTARIA PGFN/ME Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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PORTARIA SAP/MAPA Nº 695, DE 27 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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RESOLUÇÃO Nº 5.979, DE 28 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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PORTARIA Nº 63 – 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 – DOU 29.04.2022

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