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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021 – Edição Extra

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021 – Edição Extra

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PORTARIA MAPA N° 387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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LEI N° 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 31.12.2021 – Edição Extra

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PORTARIA N° 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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PORTARIA SAP/MAPA N° 509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 03.01.2022

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PORTARIA SDA N° 504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 250, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 03.01.2021

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