ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

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RESOLUÇÃO CGSN N° 115, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 08.09.2014)

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DECRETO N° 8.303, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 05.09.2014)

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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 008, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 04.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 04.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 03.09.2014)

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PORTARIA RFB N° 1.585, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 01.09.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 016, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 01.09.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 29.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

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PORTARIA MF N° 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 27.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033, 25 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 26.08.2014)

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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 (DOU 25.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 026, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 21.08.2014)

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