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LEI N° 13.000, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

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LEI N° 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.474, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 16 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

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LEI N° 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

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LEI N° 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 18.06.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 2014 (DOU de 16.06.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023, DE 2014 (DOU de 16.06.2014)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC CTA 021, DE 06 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 11.06.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 009, DE 10 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 11.06.2014)

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LEI N° 12.989, DE 06 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 10.06.2014)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 09.06.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017, DE 05 DE JUNHO DE 2014

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 024, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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