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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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PORTARIA COCAD Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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Portaria Interministerial mpa/mma nº 12, de 2 de agosto de 2024 – DOU 05.08.2024

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Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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COMUNICADO N° 41.929, DE 31 DE JULHO DE 2024 – DOU 02.08.2024

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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.159, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 – DOU 02.08.2024

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Medida Provisória n° 1247, de 2024 – DOU 01.08.2024

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PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 – DOU 01.08.2024

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DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024 – DOU 01.08.2024

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LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024 – DOU 01.08.2024

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LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 – DOU 01.08.2024

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