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PORTARIA CARF/MF Nº 1.133, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 11.07.2024

Aloma Meireles2024-07-11T14:21:28-03:00
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DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 – DOU 11.07.2024

Aloma Meireles2024-07-11T14:20:58-03:00
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LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024 – DOU 11.07.2024

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PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

Aloma Meireles2024-07-10T15:23:41-03:00
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PORTARIA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

Aloma Meireles2024-07-10T15:23:18-03:00
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PORTARIA Nº 262, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

Aloma Meireles2024-07-10T15:22:49-03:00
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ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 10.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 2024 – DOU 09.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 1º DE JULHO DE 2024 – DOU 09.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 09.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 09.07.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – DOU 09.07.2024

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