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PORTARIA NORMATIVA Nº 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

Aloma Meireles2024-06-28T14:55:31-03:00
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO Nº 6.044, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

Aloma Meireles2024-06-28T14:52:29-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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