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PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 09.08.2024

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PORTARIA MF Nº 1.267, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 09.08.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 09.08.2024

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Instrução normativa rfb Nº 2.209, DE 6 de agosto de 2024 – DOU 08.08.2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 08.08.2024

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LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 07.08.2024

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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 07.08.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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PORTARIA COCAD Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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Portaria Interministerial mpa/mma nº 12, de 2 de agosto de 2024 – DOU 05.08.2024

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Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 05.08.2024

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