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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 12, DE 26 JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

Aloma Meireles2024-07-29T13:51:08-03:00
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ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

Aloma Meireles2024-07-29T13:48:02-03:00
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LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

Aloma Meireles2024-07-29T13:47:06-03:00
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RESOLUÇÃO ANP Nº 973, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

Aloma Meireles2024-07-29T13:46:33-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 25 DE JULHO DE 2024 – DOU 26.07.2024

Aloma Meireles2024-07-26T15:42:01-03:00
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ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024 – DOU 26.07.2024

Aloma Meireles2024-07-26T15:41:35-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 25 DE JULHO DE 2024 – DOU 26.07.2024

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LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024 – DOU 25.07.2024

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024 – DOU 25.07.2024

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ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2024 – DOU 25.07.2024

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2024 – DOU 25.07.2024

Aloma Meireles2024-07-25T11:24:52-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 23 DE JULHO DE 2024 – DOU 24.07.2024

Aloma Meireles2024-07-24T15:27:21-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 23 DE JULHO DE 2024 – DOU 24.07.2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 – DOU 24.07.2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 – DOU 24.07.2024

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