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LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024 – DOU 27.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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LEI Nº 14.901, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.733, DE 13 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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COMUNICADO N° 41.779, DE 24 DE JUNHO DE 2024 – DOU 26.06.2024

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ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024 – DOU 25.06.2024

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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – DOU 24.06.2024

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COMUNICADO N° 41.762, DE 19 DE JUNHO DE 2024 – DOU 21.06.2024

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