RESOLUÇÃO CCFGTS N° 827, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 29.12.2016) Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS. Mineia Luckfett2016-12-29T13:15:55-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 29.12.2016) Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n°s 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Mineia Luckfett2016-12-29T13:13:46-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA N° 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 28.12.2016) Mineia Luckfett2016-12-28T17:04:16-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 23.12.2016) Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Mineia Luckfett2017-03-21T11:42:59-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 23.12.2016) Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Mineia Luckfett2017-03-21T11:46:22-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 16.12.2016) Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. Mineia Luckfett2016-12-16T13:27:50-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA Nº 744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 14.12.2016) Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS. Mineia Luckfett2016-12-14T10:13:00-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA Nº 743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 14.12.2016) Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria. Mineia Luckfett2016-12-14T09:46:03-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI Nº 13.369 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 13.12.2016) Mineia Luckfett2016-12-13T10:18:09-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CGSN Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Mineia Luckfett2016-12-12T09:29:00-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Mineia Luckfett2016-12-12T10:35:46-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 06.12.2016) Mineia Luckfett2016-12-06T09:16:58-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO TST Nº 214 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (DeJT DE 30.11.2016) Mineia Luckfett2016-12-02T13:54:59-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
Portaria MP Nº 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU 30.11.2016) Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Mineia Luckfett2016-11-30T10:20:56-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA CONJUNTA N° 011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 28.11.2016) Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos). Mineia Luckfett2016-11-28T10:37:43-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
