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PORTARIA MPS Nº 365, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 12.08.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 007, DE 010 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 11.08.2015)

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, de 07 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 10.08.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 025, DE 2015 (DOU de 07.08.2015)

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LEI Nº 13.155, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOU EXTRA 05.08.2015)

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PORTARIA MPS N° 352, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 05.08.2015)

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DECRETO N° 8.497, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 05.08.2015)

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RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL N° 003, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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PORTARIA MPS N° 349, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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LEI N° 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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CIRCULAR CAIXA N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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LEI N° 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 30.07.2015)

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LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU 29.07.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 020, DE 24 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

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PORTARIA MPS N° 328, DE 22 DE JULHO DE 2015 (DOU de 23.07.2015)

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