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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 011, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 11.12.2015)

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RESOLUÇÃO COFEN N° 500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 11.12.2015)

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PORTARIA MTE Nº 211, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU 10.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 09, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU 10.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFO Nº 166, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFO Nº 164, DE 24 DE NOVEMBRO 2015 (DOU 08.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFO Nº 165, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU 08.12.2015)

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EDITAL CAIXA Nº 12, de 2015 (DOU 3 de 07.12.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU DE 04.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 03.12.2015)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 118, DE 21DE OUTUBRO DE 2015 (DOU 02.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFF Nº 617, DE 27DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU 02.12.2015)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 11.11.2015)

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LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU 25.11.2015)

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