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CIRCULAR CAIXA N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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LEI N° 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 30.07.2015)

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LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU 29.07.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 020, DE 24 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

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PORTARIA MPS N° 328, DE 22 DE JULHO DE 2015 (DOU de 23.07.2015)

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RESOLUÇÃO CPPE N° 001, DE 20 DE JULHO DE 2015 (DOU de 23.07.2015)

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RESOLUÇÃO CPPE N° 002, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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PORTARIA MTE N° 1.013, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 543, DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOU de 20.07.2015)

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RESOLUÇÃO CONTER N° 010, DE 11 DE JULHO DE 2015 (DOU de 20.07.2015)

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DECRETO LEGISLATIVO N° 152, DE 2015 (*) (DOU de 20.07.2015)

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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 542, DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOU 17.07.2015)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit Nº 172, DE 03 DE JULHO 2015 (DOU 15.07.2015)

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RESOLUÇÃO CONFEF Nº 281, DE 09 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

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RESOLUÇÃO CFFa Nº 469, DE 10 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

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