ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005, 03 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 05.03.2015)

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PORTARIA MTE N° 220, DE 03 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 04.03.2015)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 259, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 03.03.2015)

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LEI N° 13.103, DE 02 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 03.03.2015)

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PORTARIA MTE N° 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 02.03.2015)

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CIRCULAR CEF N° 673, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)

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RESOLUÇÃO N° 452, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 25.02.2015)

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RESOLUÇÃO CG-e-Social N° 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 24.02.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 18.02.2015)

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PORTARIA PGFN/RFB Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU 18.02.2015)

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RESOLUÇÃO CFFa Nº 460, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOU 12.02.2015)

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DECRETO Nº 8.405, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU 12.02.2015)

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PORTARIA MPS Nº 62, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU 11.02.2015)

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