LEI N° 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 31.12.2014)

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CIRCULAR CAIXA N° 669, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 31.12.2014)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 – EDIÇÃO EXTRA (*) (DOU de 31.12.2014)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 31.12.2014)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU EXTRA 30.12.2014)

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PORTARIA SIT/DSST Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU 30.12.2014)

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DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU 30.12.2014)

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PORTARIA MPS Nº 563, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU 29.12.2014)

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PORTARIA MTE Nº 2.020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU DE 24.12.2014)

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PORTARIA MTE Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU DE 24.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 23.12.2014)

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LEI N° 15.624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 22.12.2014)

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LEI N° 14.653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 22.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 19.12.2014)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.472, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)

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