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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 ( DOU 02.01.2013)

Mineia Luckfett2014-01-02T15:51:25-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 02.01.2014)

Mineia Luckfett2018-08-23T16:04:38-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 30.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-30T21:28:09-02:00
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RESOLUÇÃO COFEN/COREN N° 450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 27.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-29T21:01:22-02:00
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PORTARIA AGU N° 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 27.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-29T20:46:33-02:00
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CIRCULAR CEF N° 638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU DE 27.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-29T20:43:32-02:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

debora2013-12-29T20:52:20-02:00
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RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.051, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 1 26.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-26T13:50:49-02:00
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Instrução Normativa RFB nº 1430 de 24 de dezembro de 2013 (DOU 1 26.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-26T10:24:44-02:00
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LEI ESTADUAL Nº 15.250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

Mineia Luckfett2014-03-25T11:32:12-03:00
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DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 24.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-24T14:56:02-02:00
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RESOLUÇÃO CFFa No-439, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 1 24.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-26T14:06:21-02:00
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RESOLUÇÃO CFFa N° 440, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 24.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-26T12:06:06-02:00
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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 23.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-23T14:28:18-02:00
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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 23.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-23T14:23:01-02:00
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