PORTARIA MF Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 13.12.2013)

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PORTARIA MTE No-1.895, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 (*) (DOU 12.11.2013)

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PORTARIA Nº MTE 1.964, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 12.12.2013)

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Portaria MTE nº 1897 de 09 de dezembro de 2013 (DOU 1 11.12.2013)

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Portaria MTE nº 1896 de 09 de dezembro de 2013 (DOU 11.12.2013)

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Portaria MTE nº 1895 de 09 de dezembro de 2013 (DOU 11.12.2013)

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Portaria MTE nº 1.894 de 09, de dezembro de 2013 (DOU 11.12.2013)

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Portaria MTE nº 1893 de 09 de dezembro de 2013 (DOU 11.12.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

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PORTARIA GM/MPAS No-501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

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PORTARIA MTE No-1.892, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

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EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.414, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 05.12.2013)

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